Modelo_Decreto-Municipal_MROSC_Corpo-da-Lei

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Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Fulano de Tal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.


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