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Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil

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Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil

A Maxximu está disponibilizando o edital da Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil, para todos que acessam nossos conteúdos, mesmo não tendo contrato conosco. É nossa forma transparente de democratizar o acesso aos editais de captação para projetos de instituições privadas sem fins lucrativos, ou se for o caso, para pessoas físicas que trabalham com projetos sociais. Diante disso, segue abaixo, informações básicas sobre o edital, bem como os links onde constam todos os arquivos, documentos e requisitos necessários para participar do referido certame.

Data máxima para apresentação da proposta:

O prazo para apresentação do documento de síntese é 22/4/2015, 12 horas (meio- dia) Horário de Brasília, online, via sistema PROSPECT

O texto integral das orientações destinadas aos requerentes pode ser consultado no site Internet: http://goo.gl/DfmnbC

Propostas que são apoiadas por esse edital:

1) Apoiar a defesa e proteção dos direitos políticos e civis de Povos Indígenas  e/ou  de Comunidades Tradicionais (quilombolas, pescadores artesanais, marisqueiros, seringueiros, castanheiros, catadores de coco – dentre outros), ou da População Afrodescendente mediante a renovação e o fortalecimento do papel, dos meios de ação e das capacidades de diálogo político das organizações da sociedade civil e dos/as defensores/as de direitos humanos;

2) Apoiar a defesa e proteção dos direitos políticos e civis da população LGBTI, mediante a renovação e o fortalecimento do papel, dos meios de ação e das capacidades de diálogo político das organizações da sociedade civil e dos/as defensores/as de direitos humanos;

3)  Apoiar a defesa e proteção dos direitos políticos e civis de populações carcerárias e/ou ex-carcerárias, mediante a renovação e o fortalecimento do papel, dos meios de ação e das capacidades de diálogo político das organizações da sociedade civil e dos/as defensores/as de direitos humanos.

A prioridade à qual a proposta se dirige deve ser indicada claramente na proposta.

→ As ações devem abordar apenas uma das prioridades mencionadas acima.

Mediante tais objetivos e prioridades, busca-se fortalecer os espaços democráticos de controle social, influenciar políticas públicas por demandas, incrementar o conhecimento, restituição e exercício de direitos e deveres dos cidadãos (autonomia, exigibilidade dos direitos, mecanismos de participação, diálogo, transparência, etc.) e sua incidência política, para garantir a aplicação correta dos direitos e garantias constitucionais e fortalecer a inclusão e o pluralismo da sociedade civil brasileira.

Qualificação mínima que deve estar permeada no projeto:

Pelo menos um dos seguintes qualificantes abaixo deverão estar presentes na proposta:

Fortalecimento institucional de parceiros locais, organizações de base, plataformas, redes da sociedade civil e dos/as defensores/as de direitos humanos, etc. Deve-se prever atividades, resultados e recursos claramente delineados para este fim.

Ações de advocacy e lobby com vistas a criar condições para que as demandas das populações-alvo sejam levadas em conta na elaboração e na execução de políticas públicas.

Interlocução entre as organizações da sociedade civil e entidades do setor público (municípios, estados ou Governo Federal) e/ou entidades do setor privado.

Iniciativas inovadoras, em relação aos aspectos metodológicos e de conteúdo, para defesa e proteção dos direitos humanos e a implementação do Estado de Direito ou que visem consolidar e disseminar melhores práticas para a geração de impactos nesses domínios.

→ O não cumprimento de pelo menos um dos qualificantes acima tornará a proposta não prioritária para o presente edital.

Quais tipos de ações não são contempladas:

• ações cujo único ou principal objetivo seja o patrocínio individual para participação em ações de formação, seminários, conferências e congressos;
• ações cujo único ou principal objetivo seja o financiamento de bolsas de estudo ou de ações de formação;
• ações de sustentação a partidos políticos;
• conferências únicas: as conferências somente podem ser subvencionadas se registrarem-se em um programa de atividades mais amplo, a ser realizado durante o período de vigência da ação.
• Ações que visem exclusivamente, ou são centradas principalmente em aquisições de terrenos, edifícios, equipamentos, veículos, entre outras aquisições;
• Financiamento básico, ou seja, às atividades regulares do requerente ou dos co-requerentes;
• Ações que incluam proselitismo;
• Ações discriminatórias contra indivíduos ou grupos de pessoas baseando-se no seu gênero, orientação sexual, crenças religiosas (ou falta delas) ou sua origem étnica.

Será organizada uma Sessão de Informação sobre o presente convite a apresentação de propostas em 30/3/2015, às 14 horas Horário de Brasília, no Auditório da Aliança Francesa, em Brasília-DF. Endereço: Aliança Francesa (Asa Sul) – SEPS EQ 708/907 – Lote A – Bairro Asa Sul – Brasília – DF.  Inscrições no link  http://goo.gl/forms/OHPhCv9jnk  Solicita-se chegar com 30 minutos de antecedência.

Após analisar toda a documentação relativo ao edital, havendo alguma dúvida, nos contacte via WhatsApp: (61) 8632-5391.

Sucesso a todos.

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