Aberto prazo para alteração de GND das Indicações ao Orçamento Geral da União/2019

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Aberto prazo para alteração de GND das Indicações ao Orçamento Geral da União/2019

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Aberto prazo para alteração de GND das Indicações ao Orçamento Geral da União/2019

​FASE DE INDICAÇÕES AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Segue o Comunicado n.º 06, datado de 18/03/2019, da SRI/SEGOV, dispondo sobre a possibilidade de troca de Grupo de Natureza da Despesa – GND das Indicações ao Orçamento Geral da União/2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Governo
Secretaria Especial de Relações Institucionais
Coordenação-Geral de Relações Institucionais

Documento 06/2019/CGRI/SRI
Brasília, 18 de março de 2019.
Comunicado SRI/SEGOV nº 06/2019 (1101294)

Assunto: Emendas Impositivas Individuais – Troca de GND.

 Prezado(a) Senhor(a) Parlamentar,
  1. Comunico a Vossa Excelência, em atendimento à solicitação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/ME) e nos termos da Portaria Interministerial nº 78/2019 e da Portaria SOF/ME nº 1/2019, que:
    “- os pedidos de alterações de Grupo de Natureza de Despesa (GND) devem ser destinados aos Órgãos Setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF, responsáveis pela execução das dotações de emendas impositivas de sua autoria, conforme art. 24 da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019, até o dia 21/03/19, não podendo ser realizados diretamente no SIOP pelo autor:
    Art. 24. Caso seja necessário promover alterações orçamentárias nas emendas individuais, exceto as previstas na Seção IV deste Capítulo, os Órgãos Setoriais do SPOF deverão enviar pedido de crédito adicional ao Órgão Central do SPOF, mediante solicitação do autor da emenda, desde que atendidos os procedimentos e prazos a serem estabelecidos em Portaria da SOF/ME.
  • os procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2019, mencionados acima, estão dispostos na Portaria SOF/ME nº 1, de 13 de fevereiro de 2019.
  • o art. 7º, II, “c”, “1” dessa Portaria dispõe sobre o primeiro período destinado à troca de GND, conforme abaixo:
    Art. 7º Os órgãos setoriais encaminharão à SOF/SEF/ME, mediante acesso on-line ao SIOP, as solicitações de créditos suplementares e especiais de suas unidades, observadas as disposições desta Portaria, nos seguintes períodos:
    II – referente a créditos autorizados na LOA-2019:
    c) para alterações de emendas individuais, classificadas com RP 6:
  1. de 22 a 29 de março, somente para remanejamento entre grupo de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda individual;
  • como o prazo para envio das solicitações de crédito por parte dos Órgãos Setoriais do SPOF à SOF/ME inicia em 22/03/19, os pedidos dos autores das emendas devem ser enviados aos referidos Órgãos Setoriais até o dia 21/03/19.”
    Atenciosamente,

BRUNO CALIGARIS
Secretário Especial de Relações Institucionais | SRI/SEGOV/PR

Comunicado 06 SRI/SEGOV

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