Concurso Público

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Limite de Idade para participar de certame público, Concurso Público e Processo Seletivo.

A celeuma que se instalou nas administrações municipais em relação à possibilidade ou não, de fixação de limite de idade em concursos público, se deu, muito, por falta de informações e análise criteriosas e pormenorizadas da legislação constitucional, quanto ao assunto. O requisito idade, é ainda um tema bastante controvertido, não havendo uma posição pacífica na jurisprudência a respeito da matéria, até o estabelecimento da Súmula n.º 683 do STF.

SITUAÇÃO ANTERIOR

No plano constitucional, existe vedação expressa a qualquer discriminação, em razão de idade, ao ingresso de servidor público em cargo da administração direta, autárquica ou fundacional (art. 39, § 3° e art. 7°, inc. XXX da CF). A Constituição também fixa o limite máximo de idade de setenta anos para o exercício de função pública, presumindo que o indivíduo não mais dispõe de condições para continuar no serviço público, em virtude da sua senilidade (art. 40. § 1°. inc. II da CF).

Conforme a Constituição, (art. 37, I, Constituição Federal), os requisitos para admissão em cargos, empregos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei.

De fato, neste plano, o entendimento preponderante dos Tribunais é a de que se houver limite de idade para determinado cargo, deve estar previsto em lei e nunca em ato normativo, como resoluções ou portarias.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para haver limitação de idade, é necessário expressa referência na lei, não podendo o Edital do concurso restringir o que a lei não limitou. (STF, RE 182432/RS).

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De acordo com a Constituição, a exigência pela Natureza do Cargo (art. 39, § 3°, Constituição Federal), a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Inicialmente sobre o limite mínimo de idade, entende-se que tal regra é perfeitamente condizente com o preceito constitucional uma vez que a maturidade deve ser exigida para o exercício das funções públicas. Cada cargo, emprego ou função pública exige um determinado tipo de maturidade, que varia de acordo com a complexidade das atividades. Embora a maturidade dos indivíduos possa variar cronologicamente, faz-se uma presunção geral em razão de idade.

Leia o Artigo completo sobre limite de idade para participar de certame público, Concursos e Processos Seletivos.

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