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marco regulatório das organizaçoes da sociedade civil

Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Modelo de Decreto Municipal que

Regulamenta o Marco Regulatório das

Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal

 

Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências, é imprescindível que os estados e os municípios se adequem à nova legislação.

marco regulatório das organizaçoes da sociedade civil

Esclarecemos que os arquivos abaixo (o modelo de decreto municipal), são simplesmente modelos que seguem as determinações impostas pela Lei n.º 13.019/2014. É fundamental que a Câmara Municipal, a Procuradoria Municipal ou o Setor Jurídico do Município analise detidamente os modelos a fim de adequação às necessidades municipais.

Obs.: Todos os arquivos estão disponibilizados na extensão “doc”, podendo sofrer alterações conforme o interesse do município.

Modelo Completo

Texto da Lei

Anexos

  1. Modelo de Ofício de Demonstrativo de Interesse para o Chamamento Público;
  2. Modelo dos Dados Cadastrais da Instituição;
  3. Modelo de declaração de que a Instituição não possui débitos relativo a prestações de contas anteriores;
  4. Modelo de declaração de que a Instituição não emprega menores de idade;
  5. Modelo de que a Instituição não possui nenhum tipo de impedimento ou vedação;
  6. Modelo de Plano de Trabalho de Inexigibilidade ou Dispensa;
  7. Modelo de Capa do Relatório de Prestação de Contas;
  8. Modelo de Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
  9. Modelo de Relatório de Execução Financeira;
  10. Modelo de Relatório confirmando o cumprimento do objeto – Prestação de Contas;
  11. Modelo de Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
  12. Modelo de Questionário da Avaliação da Prestação de Contas;
  13. Modelo de Parecer Técnico do Gestor;
  14. Modelo de Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
  15. Modelo de Parecer do Controle Interno;
  16. Modelo do Parecer do Administrador;
  17. Modelo de Baixa Contábil;
  18. Modelo de Termo de Instauração de Tomada de Contas Especial;
  19. Modelo de Disponibilidade de Contra Partida;
  20. Modelo de Placa de Obra.
Qualquer dúvida quanto ao assunto descrito acima, pode nos chamar no WhatsApp que te responderemos imediatamente.

WhatsApp: (61) 9 8206-1060 – (61) 4101-1560

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