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Perguntas Frequentes sobre a Nova Regulamentação da Lei Rouanet

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Perguntas Frequentes sobre a Nova Regulamentação da Lei Rouanet Aqui você encontrará as respostas às principais perguntas relativas à Instrução Normativa 01/2017 do Incentivo Fiscal da Lei Rouanet. Pergunta: O valor máximo de comercialização dos ingressos ou produtos culturais é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)? Resposta: A comercialização dos ingressos ou outros produtos

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elas

I Edital ELAS nas Exatas

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I Edital ELAS nas Exatas   O edital Gestão para Equidade: ELAS nas Exatas, parceria do Fundo ELAS, Instituto Unibanco e Fundação Carlos Chagas pela redução do impacto das desigualdades de gênero nas escolhas profissionais e no acesso à educação superior das estudantes, lança seu segundo edital para apoiar novos projetos em todo o Brasil.

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logo ministério do esporte

Edital Projeto Seleções do Futuro Ministério do Esporte

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Edital Projeto Seleções do Futuro Ministério do Esporte 06/10/2017: PROJETO SELEÇÕES DO FUTURO MINISTÉRIO DO ESPORTE Finalidade: O Edital visa democratizar e promover condições favoráveis ao desenvolvimento da modalidade futebol  Atende: Crianças e Adolescentes entre 6 e 17 anos PRÉ-FRALDINHA: 6 e 7 anos FRALDINHA: 8 e 9 anos PRÉ-MIRIM: 10 e 11 anos MIRIM: 12 e 13 anos

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Embaixada Austrália

Programa de Ajuda Direta (DAP) da Embaixada Australiana

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Programa de Ajuda Direta (DAP) da Embaixada Australiana O Programa de Ajuda Direta (DAP), promovido pelo governo australiano, busca projetos sociais desenvolvidos no Brasil por instituições sem fins lucrativos locais ou indivíduos. O edital está presente em mais de 66 lugares do mundo e no Brasil é gerenciado pela Embaixada da Austrália em Brasília, que

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Plano de Ações Articuladas

Aprovadas medidas relativas a distribuição dos recursos do PAR – O Conselho Deliberativo do FNDE/MEC

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Aprovadas medidas relativas a distribuição dos recursos do PAR – O Conselho Deliberativo do FNDE/MEC Aprovadas medidas relativas a distribuição dos recursos do Plano de Ações Articuladas – PAR – O Conselho Deliberativo do FNDE/MEC, refez os critérios relativos a distribuição dos recursos do PAR, foram aprovadas as seguintes medidas: 1. Não serão liberados voluntariamente

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FMMA e o Fundo Socioambiental da Caixa abre o Edital nº 01/2017 – Apoio a Projetos de Compostagem

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Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Socioambiental da Caixa abre o Edital nº 01/2017 para apoio a Projetos de Compostagem.   Apoio a Projetos de Compostagem O Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Socioambiental Caixa lançaram, no dia 12/09/2017, o Edital nº 01/2017 – Apoio a Projetos de Compostagem. O objetivo

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marco regulatório das organizaçoes da sociedade civil

Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Modelo de Decreto Municipal que Regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Âmbito Municipal   Com o advento da entrada no ordenamento jurídico do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, Lei n.º 13.019/2014, alterado pela Lei n.º 12.204/2015, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade

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Prazo para contestação da população municipal junto ao IBGE

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Prazo para contestação da população municipal junto ao IBGE Termina no próximo dia 18 de setembro o prazo as Prefeituras contestem estimativas das populações residentes nos 5.568 Municípios brasileiros, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no final de agosto. Por ser uma das bases de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios

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Edital CEGÁS

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Cegás lança edital para seleção de projetos beneficiados por leis de incentivo e anuncia a criação do Espaço Cegás de Cultura Ter, 12 de Setembro de 2017 16:14 As inscrições para o Programa Cegás de Responsabilidade Social são gratuitas e serão feitas de 15 a 30 de setembro no sitewww.cegas.com.br O presidente da Companhia de

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SUDAM

Programas e Ações para Alocação de Emendas Parlamentares à SUDAM

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Programas e Ações para Alocação de Emendas Parlamentares à SUDAM As emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União têm se constituído numa fonte sistemática e importante de financiamento das ações da SUDAM, razão pela qual é mister valorizá-la e fortalecê-la, procurando a superação dos entraves que comprometem a sua plena eficácia. A primeira e mais importante meta a ser

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projetosculturais

Novas regras tornam Lei Rouanet mais transparente e acessível

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Novas regras tornam Lei Rouanet mais transparente e acessível O Ministério da Cultura anunciou, nesta terça-feira (21), um pacote de mudanças que vai corrigir as principais distorções da Lei Rouanet. Além de fomentar a cultura nacional de forma descentralizada e democratizar o acesso aos recursos, as medidas vão facilitar a fiscalização e a transparência dos

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SETOR DE TRIAGEM DOS DEPARTAMENTOS DE MARKETING DE EMPRESAS

Setor de Triagem

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SETOR DE TRIAGEM DOS DEPARTAMENTOS DE MARKETING DAS EMPRESAS QUE APORTAM EM PROJETOS DE LEIS DE INCENTIVO   Triagem é um substantivo feminino que significa o ato ou efeito de triar, de separar, de selecionar; separação, seleção, escolha. Toda grande empresa, (lucro real), que possui um departamento organizado de marketing, deveria possuir um setor de

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EDITAL OI DE CULTURA 2017/2018

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EDITAL OI DE CULTURA 2017/2018 A Seleção Nacional de Projetos Culturais 2017 visa à concessão de patrocínio financeiro incentivado pelas Leis Estaduais de Incentivo à Cultura, em âmbito nacional. O Programa Oi De Patrocínios Incentivados investe e apoia projetos artísticos de diversas naturezas. Buscamos iniciativas inovadoras que envolvam diversas expressões artísticas dentro dos seguintes eixos:

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EDITAL: LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA

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EDITAL: LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA, ADVOCACY E COMUNICAÇÃO PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – 2017 APRESENTAÇÃO O Fundo Brasil de Direitos Humanos, em parceria com a Fundação Ford, irá destinar até R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) para apoio a projetos promovidos por organizações da sociedade civil, bem como organismos universitários que estejam

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Câmara prevê votação de novo limite para a Lei de Incentivo em duas semanas

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Câmara prevê votação de novo limite para a Lei de Incentivo em duas semanas O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende colocar em votação, em uma data nas próximas duas semanas, o Projeto de Lei nº 130/2015, do deputado João Derly (Rede-RS). O texto prevê o aumento do limite de dedução

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Distribuição Lei Rouanet

Ministro exime o Ministério de Responsabilidade

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Ministro diz que governo não escolhe artistas que serão pagos com a Lei Rouanet Relator da CPI da Lei Rouanet disse que poder público deve buscar estabelecer políticas públicas, e o fomento à cultura deve partir do princípio de garantia do acesso universalizado e democrático aos recurso Em audiência da CPI da Lei Rouanet, o ministro da

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Primeira Empresa

Possibilidade de haver conversão de Tributo em Investimentos em abertura da Primeira Empresa

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Finanças aprova conversão de tributos em investimentos para primeira empresa  A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver problemas socioambientais (PL3674/12).  Edmilson Rodrigues: caberá ao Executivo estabelecer

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Universidade Pública poderá ser financiada pela Lei Rouanet

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Universidade Pública poderá ser financiada pela Lei Rouanet As instituições públicas de ensino superior poderão usar mecanismos da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) para financiar projetos culturais. A medida consta em projeto de lei já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5661/16). O autor da proposta é o senador Aloysio Nunes

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Projeto de Lei Orçamentário para 2017

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Informações sobre o Projeto de Lei Orçamentário para 2017 As Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados divulgam o Informativo Conjunto nº 1, com informações sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2017 (PLOA 2017), incluindo variáveis macroeconômicas, teto de gastos, gastos com saúde e educação, atendimento de emendas, entre outros.

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Secretaria Estadual de Cultura do Rio de Janeiro

Edital para Lei de Incentivo Cultural do Rio de Janeiro com Inscrições Abertas

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Edital para Lei de Incentivo Cultural do Rio de Janeiro com Inscrições Abertas até 25 de novembro de 2016 O Edital para Lei de Incentivo estadual do Rio de Janeiro ainda está com inscrições abertas até o dia 25 de novembro de 2016. No entanto, parece que o site para cadastramento está com algum problema

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Captação - Não consigo recursos para meu Projeto

Captação – Não consigo recursos para meu Projeto

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Captação – Não consigo recursos para meu Projeto Infelizmente, hoje, essa é a realidade da maioria dos projetos em processo de captação, incentivados ou não. Realidade que independe da área: cultura, esporte, saúde, todos estão passando pela mesma dificuldade, não conseguem recursos para executar seu projeto. E porque está acontecendo isso? Descreveremos abaixo algumas situações

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graficos-rouanet-2_confira por área

Cultura corresponderá a apenas 0,66% da renúncia fiscal da União em 2016

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Cultura corresponderá a apenas 0,66% da renúncia fiscal da União em 2016 8.6.2016 – 15:20 A mais antiga ferramenta de incentivo à produção cultural do Brasil, a Lei Rouanet, é alvo de crítica, especialmente no que diz respeito à renúncia fiscal. Entretanto, projeção da Receita Federal aponta que, em 2016, apenas 0,66% dos cerca de

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Dinheiro

Não consigo dinheiro para meu Projeto Social, Cultural e Esportivo

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Não consigo dinheiro para meu Projeto Social, Cultural e Esportivo Esse tipo de questionamento é frequente. Geralmente, nesse caso, a pessoa já possui uma instituição, já realiza um trabalho social, educacional, profissionalizante, cultural, inclusivo, que resgata valores e vidas. E, como toda a instituição no país, passa por uma grande dificuldade financeira, onde a escassez

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Projetos

Recursos Financeiros para Projetos Não Incentivados

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Recursos Financeiros para Projetos Não Incentivados   O questionamento de muitas pessoas que nos procuram está relacionada a possibilidade de recursos para projetos não incentivados, ou seja, projetos que não se enquadram nas exigências das legislações de incentivo. Afinal, o que é uma legislação de incentivo? É quando um órgão público qualquer, tipo: Ministério da

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rockrio

TCU Proíbe Eventos Culturais com Potencial Lucrativo

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TCU Proíbe Eventos Culturais com Potencial Lucrativo Um cliente nos questionou essa semana sobre a proibição do Tribunal de Contas da União quanto à captação de recursos para projetos culturais com potencial lucrativo, já que o seu projeto prevê pagamento por ingressos. Diante disso, analisamos o Acordão n.º 191/2016, oriundo do Plenário daquela casa, Processo: 034.369/2011-2, Sessão: 03/2/2016

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Vaptação de Recursos a Chave para o Sucesso

Captação de Recursos, a Chave do Sucesso

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Captação de Recursos, a Chave do Sucesso CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA LEI ROUANET Captação de Recursos, a Chave do Sucesso – Estamos iniciando uma série de posts sobre Elaboração de Projetos e o Sucesso na Captação de Recursos. Iniciaremos nosso artigo analisando um gráfico com informações retiradas do site do Ministério da Cultura – MC do

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Investir em Cultura

Prorrogação de Prazos, Lei Rouanet

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Prorrogação de Prazos, Lei Rouanet Necessidade de Solicitação de Prorrogação de Prazo para Projetos junto ao Ministério da Cultura NOTIFICAÇÃO   As prorrogações de prazo para Projetos junto ao Ministério da Cultura não são automáticas, devendo ser solicitadas pelo proponente. O proponente não poderá receber recursos incentivados enquanto a prorrogação da captação não for publicada

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Novembro Azul

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NOVEMBRO AZUL Novembro Azul (Movember) é uma campanha de conscientização realizada por diversas entidades no mês de novembro dirigida a sociedade e aos homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas.[1] Em vários países, o Movember é mais do que uma simples campanha de conscientização.

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Trabalhar em Casa

Trabalho a Distância

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Trabalho a distância no serviço público é tema de audiência  A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 2723/15, que autoriza a implantação do sistema de “escritório remoto” no serviço público. O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O

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edital_EDP

Edital Aberto Instituto EDP

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Edital Aberto Instituto EDP O Instituto EDP (IEDP), organização que coordena as ações socioambientais do Grupo EDP, lança o edital e abre as inscrições para seleção pública de projetos a serem patrocinados pela instituição. Até 14 de agosto, organizações sociais podem inscrever iniciativas que tenham sido aprovadas pelas Leis de Incentivo Federal e que contemplem

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Execução Fiscal

Fim da Ação de Execução Fiscal

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Fim da Ação Execução Fiscal OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto Antonio Augusto/Câmara dos Deputados Comissão da Câmara dos Deputados discutiu a proposta em audiência pública nesta quinta-feira

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Terceiro Setor

Criação de Instituições e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos

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Criação de Instituições e Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos A grande dificuldade das instituições em conseguir recursos para seus projetos sociais, decorre muitas vezes da própria estrutura estatutária da instituição. Geralmente a instituição, quando da sua criação, utiliza um modelo já pronto, disponível na internet, o que achamos até salutar, pois democratiza o acesso as informações

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Restos a Pagar

Prorrogação dos Restos a Pagar

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Prorrogação dos Restos a Pagar Para todos entes preocupados com os restos a pagar de 2013 e 2014, principalmente 2014, suspiram aliviados, nem que seja momentaneamente. Foi promulgada o Decreto n.º 8.466/2015, que altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas

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Recursos Municípios

A burocracia tem engessado os municípios

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A burocracia tem engessado os municípios Um bom exemplo disso é a fala do Prefeito de Aracaju, em audiência Pública na Comissão Especial do Pacto Federativo, que discute propostas para melhorar a divisão dos recursos e das competências entre os estados, municípios e a União, o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, se queixou da burocracia

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Estádios se tornaram deficitários

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Estádios se tornaram deficitários Gestores admitem dificuldades para administrar estádios, que se tornaram deficitários Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Administradores dos estádios construídos para a Copa informaram que os custos mensais de manutenção podem chegar a até R$ 1 milhão. Gestores públicos admitiram nesta quarta-feira (13) dificuldades na administração de estádios construídos ou reformados

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Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro

Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ

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Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ   A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um mecanismo de fomento que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para realização de projetos culturais. Criada em 1992, permite que empresas, contribuintes de ICMS no Rio de Janeiro, patrocinem a produção cultural utilizando o incentivo fiscal concedido

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Lei Estadual Incentivo Cultura de Minas Gerais

Lei Estadual de Incentivo à Cultura – MG

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Lei Estadual de Incentivo à Cultura – MG É um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais, por meio de dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do faturamento da empresa patrocinadora sendo possível deduzir até 99% do investimento. A lei

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Patrocínio e Doação

Diferença entre Patrocínio e Doação

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Diferença entre Patrocínio e Doação PATROCÍNIO E DOAÇÃO O patrocínio é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou serviços, ou a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio. Pode ser dado a pessoas físicas, ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Ao patrocinador

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Sistema Prisional Brasileiro

Superlotação do Sistema Carcerário

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Superlotação do Sistema Carcerário Debatedores criticam problema crônico de superpopulação no sistema carcerário O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto, afirmou que o sistema penitenciário brasileiro apresenta diversos problemas graves. “Existe um problema crônico de déficit de vagas e também um déficit de gestão do sistema carcerário”. Antonio Araújo /

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Punição para Adolescentes Infratores

Punição para Adolescentes Infratores

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Punição para adolescentes infratores gera controvérsia em debate na Câmara Tema foi discutido nesta quarta em sessão no Plenário Deputados e representantes do Executivo e do Judiciário não chegaram a um consenso nesta quarta-feira (22), em comissão geral na Câmara dos Deputados, sobre a necessidade de aumentar a punição para adolescentes infratores como forma de

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Ficha Limpa

Ampliação da Ficha Limpa

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Ampliação da Ficha Limpa Projeto amplia exigência de Ficha Limpa para cargos de confiança em todos os poderes A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública direta e indireta de todos

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Ministério dos Esportes

Legado das Olimpíadas para o Brasil

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Legado das Olimpíadas para o Brasil Ministro do Esporte: legado das Olimpíadas será transformar o Brasil em potência esportiva Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Hilton: o governo pretende enviar ao Congresso até o segundo semestre uma proposta que cria o Sistema Nacional de Esportes. O ministro dos Esporte, George Hilton, afirmou nesta quinta-feira (9),

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Assessoria Parlamentar

Medida Provisória da Pensão Por Morte está punindo o Trabalhador

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Medida Provisória da Pensão Por Morte está punindo o Trabalhador Durante audiência da comissão mista que analisa a MP 664/14, participantes afirmaram que a Previdência Social não tem deficit e que mudanças em benefícios são inconstitucionais Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Debatedores reclamaram que o governo está cobrando dos trabalhadores a conta do

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SalicWeb

Comunicado Ministério da Cultura – SalicWeb

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Comunicado aos proponentes: INFORMAÇÕES ÚTEIS Inserção de proposta → Instrução Normativa n.° 01, de 24 de junho de 2013. Agência Bancária → somente do Banco do Brasil. Alterar ou trocar o Produto Cultural no Plano de Distribuição, durante a elaboração da proposta, apagará a Planilha Orçamentária correspondente. Cadastrar o dirigente →Administrativo→Cadastrar Proponente→ selecionar CNPJ, digitar

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união-européia

Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil

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Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil A Maxximu está disponibilizando o edital da Edital da União Europeia de apoio a projetos para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Brasil, para todos que acessam nossos conteúdos, mesmo não tendo contrato conosco.

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Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo

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Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o

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seguro-desemprego

Medida Provisória altera as regras de concessão do seguro-desemprego

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Para governo, MP do seguro-desemprego afeta 26% dos trabalhadores Percentual, de acordo com representante do Ministério do Trabalho, é bem menor do que o alegado pelas centrais sindicais (43%). As mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, previstas na Medida Provisória 665/14, afeta em torno de 1/4 dos trabalhadores brasileiros. Os mais atingidos são os jovens

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Convênios

Legalidade para Cancelamento de Convênio

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LEGALIDADE PARA CANCELAMENTO DE CONVÊNIO ATRAVÉS DE OFÍCIO DO PREFEITO DE CONVÊNIO INSTITUÍDO POR LEI, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL   O TEOR DA CONSULTA “01 – Conforme ofício n.º 216/2002 do Prefeito Municipal de ABC e Proposição n.º 1.622/92, encaminhados a V.Sª., vimos solicitar parecer sobre o assunto, mais especificamente sobre a legalidade do cancelamento ajuizado

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Receita Federal

Diretriz 01 2015 SICONV

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DIRETRIZ Nº 01/2015 ÀS UNIDADES CADASTRADORAS, AOS CONCEDENTES E CONVENENTES REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §4º do art. 13 e art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25

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Avaliação de Desempenho

Obrigatoriedade da Avaliação de Desempenho

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OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONSULTA Apesar do escasso tempo de que disponho, como Secretário de Administração do Município de S.A. A, tenho lido regularmente este importante Boletim escrito por V.Sas, que muito tem nos ajudado no nosso trabalho. Li o artigo publicado no 2º decêndio de dezembro de 2014, intitulado “O Processo de

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Contrato

Renovação de Contrato

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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DA CONSULTA Informa a consulente que tem um contrato com uma empresa, que findará em 30/09/2014, e que há o interesse em renová-lo por mais um ano. Todavia, só existe verba orçamentária para cobrir os meses de outubro e novembro. A dúvida é quanto à possibilidade de renovação desse contrato

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Trabalhadores Temporários

Contrato de Trabalho de Servidores Temporários

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Acréscimo de 25% em Contrato de Trabalho de Servidores Temporários TEOR DA INDAGAÇÃO “Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são contratados sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/93. Observando o art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso

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Terceiro Setor

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TERCEIRO SETOR Stephen Kanitz, consultor de empresas e conferencista,  diz: “O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro

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Perícia Médica no INSS

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 POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE FUNDO ESPECIAL PARA SERVIDOR AMPARADO PELO RGPS QUE AGUARDA PARECER DE PERÍCIA  DO TEOR DA CONSULTA   Expõe a consulente que o município possui Regime Jurídico Único para seus servidores Estatutários, e que está vinculado ao RGPS (INSS), em relação às questões previdenciárias. No entanto, tem ocorrido que, quando o servidor acometido de

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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Demonstrações Ambientais

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  OBRIGATORIEDADE DAS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP E CAT) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Segundo a última legislação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária, e que regulamenta a Lei n.º 8.112, Lei n.º 8.213 e o Decreto

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Carteira de Trabalho

Carteira de Trabalho

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Carteira de Trabalho – Convênios celebrados entre entes federativos encargos devidos à funcionários Há dois anos a Instituição ABC passou a executar convênios firmados com a Secretaria Estadual de Educação e com diversas Prefeituras Municipais, para formação superior de professores da rede pública. Em ambos os convênios fazem-se necessário uma grande quantidade de pessoal para execução

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Seguro Desemprego

Seguro Desemprego

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SEGURO DESEMPREGO “Temos o seguinte caso em nossa administração; Uma servidora era empregada temporária (contrato celetista), admitida em 11/05/2008 e demitida em 11/10/2014, sem justa causa. A mesma se acha no direito de receber o seguro desemprego, porém, é concursada e trabalha em município da região (regime estatutário), não tendo, portanto, registro na CTPS. Pelas

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Nepotismo

Nepotismo

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No quadro de pessoal da prefeitura, existem alguns servidores de diversos graus de parentesco, ocupantes de cargo comissionado por mérito. Esta medida visa de um lado valorizar o servidor efetivo e de outro atender o princípio da economicidade para o erário. Fixamos esse entendimento, pois mesmo no caso de irmãos, o fato de serem servidores

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Direitos Trabalhistas

Direito a Férias e 13º

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DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO A FUNCIONÁRIO CONTRATADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO “Indagamos, professores municipais contratados por tempo determinado e posteriormente prorrogados pelo mesmo período de tempo, ou mais, tem direito a férias e 13º salário. Acrescentamos que, esses servidores são obrigados a manter horários, obedecer todas as regras impostas aos servido- res estáveis

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Concurso Público

Concurso Público

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Limite de Idade para participar de certame público, Concurso Público e Processo Seletivo. A celeuma que se instalou nas administrações municipais em relação à possibilidade ou não, de fixação de limite de idade em concursos público, se deu, muito, por falta de informações e análise criteriosas e pormenorizadas da legislação constitucional, quanto ao assunto. O

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Gestão em Aquisições - Sistema de Registro de Preços

Gestão em Aquisições

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Uma das melhores ferramentas para a melhoria da gestão em aquisições pelos entes públicos é o Sistema de Registro de Preços. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento administrativo aplicável às hipóteses de compra pelo Poder Público, de materiais, produtos, serviços ou gêneros de consumo mais frequentes. Ele se realiza mediante concorrência, podendo

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Avaliação de Desempenho

Avaliação de Desempenho

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O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA PARA A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTRODUÇÃO A democratização da economia, as frequentes mudanças que se processam nas administrações a níveis nacional, estadual e municipal, caracterizam o processo de globalização. Através destes processos de mudanças, identificamos inúmeras variáveis atuando simultaneamente, atingindo

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Concursos Públicos

Concursos Públicos

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Das várias formas de ingresso no serviço público, o concurso público de provas ou provas e títulos é o mais democrático, imperfeito, é claro, porém, o mais democrático, pelo menos por enquanto, já que o estabelecimento de cotas já é realidade nos certames Brasil afora. Ainda não existe uma norma regulamentadora para todos os entes

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Análise sobre a Lei Eleitoral

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O presente artigo é uma Análise sobre a Lei Eleitoral, Lei 9.840, é um projeto de iniciativa popular, que visa a moralização dos processos eleitorais e que trata no seu bojo da compra de votos e uso da máquina administrativa. A compra de votos é o ato do candidato que propõe ao eleitor que este

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Repasse de FPM

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Um dos questionamentos mais frequentes de gestores públicos municipais é quanto à questão do valor de repasse de FPM para o município. Há um desagrado generalizado quanto ao valor de repasse e à falta de constância dos valores, o que obriga os gestores, muitas vezes, a lançar mão de ações nem tanto ortodoxas para manter

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