A burocracia tem engessado os municípios
A burocracia tem engessado os municípios
Um bom exemplo disso é a fala do Prefeito de Aracaju, em audiência Pública na Comissão Especial do Pacto Federativo, que discute propostas para melhorar a divisão dos recursos e das competências entre os estados, municípios e a União, o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, se queixou da burocracia do País para resolver problemas simples.
João Alves citou a situação do município que ele governa como exemplo. Segundo informou, Aracaju passa por uma crise financeira gravíssima e uma saída para o problema seria a venda da dívida ativa do município, que é de R$ 1 bilhão, para bancos que têm procurado a prefeitura. No entanto, a legislação o proíbe. “Existem recursos disponíveis altíssimos dos bancos; eles querem aplicar e isso daria um alívio muito grande para os estados e municípios. Com esses recursos, nós iríamos investir em obras prioritárias, mas a nossa legislação proíbe.”
O prefeito sugeriu outras mudanças à comissão. Para ele, quando houver desonerações de impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como houve do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a União deve recompensar os municípios, já que não haverá arrecadação desse tributo.
Alves defendeu também a divisão da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em operações presenciais, entre o estado que vendeu e o que comprou. Atualmente o tributo é dividido nos casos de compras realizadas por comércio eletrônico.
Planos de saúde
O relator na comissão especial, deputado André Moura (PSC-SE), expôs alguns pontos que poderão estar no relatório que pretende apresentar ao final dos trabalhos da comissão.
Entre eles está o que dá maior autonomia a estados e municípios para cobrar dos planos de saúde por procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “A proposta dá essa autonomia a estados e municípios para que as pessoas que têm planos de saúde e que fazem algum procedimento nos sistemas municipal ou estadual de saúde, no sistema público, que esses estados e municípios possam ter o mesmo poder que tem o Ministério da Saúde de cobrar das seguradoras de saúde, dos planos de saúde pelos procedimentos feitos nas redes estadual ou municipal de saúde.”
Resíduos sólidos
André Moura informou que também constará no relatório preliminar o pedido de um prazo maior para o cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos no que diz respeito à implantação dos aterros sanitários. Nove anos para estados pequenos e 10 anos para estados maiores.
Ele afirmou ainda que será proposta a alíquota zero para o Pasep em relação a todos os repasses e contribuições em níveis estadual e municipal.
Reportagem – Lucas Ludgero
Edição – Regina Céli Assumpção
Notícias “Agência Câmara Notícias”